A empresa Magazine Luiza foi certificada pela Secretaria Especial da Receita Federal como participante do Remessa Conforme – programa que é voltado para varejistas de comércio eletrônico. A medida zera a alíquota de importação de compras de até US$ 50 (R$ 247,03) feitas em empresas habilitadas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (11).
As companhias que aderirem ao programa também têm tratamento aduaneiro mais rápido e econômico. Outras empresas como Mercado Livre, Shopee, AliExpress, Shein e Sinerlog também já foram habilitadas no programa. Mas, o que muda nas compras dos clientes dessas empresas?
Em entrevista à CNN, o advogado tributarista André Felix Ricotta de Oliveira disse que os consumidores terão mais segurança jurídica em suas operações. Segundo ele, a Receita Federal entendia que só produtos enviados por pessoa física no exterior para a pessoa física no Brasil, de até US$ 50, seriam sentas de taxas. Só que essas operações praticamente não existiam. As importações sempre eram feitas pelos marketplaces e e-commerce internacionais, como a Amazon, Shopee, e Alibaba, por exemplo.
“A Remessa Conforme vale como uma segurança jurídica. A importação feita de pessoa jurídica estrangeira para pessoa física no Brasil está isenta até US$ 50, desde que os marketplaces internacionais façam a opção adesão pelo programa. Então, o consumidor, quando for comprar por meio destes sites estrangeiros, identificará a adesão ao programa e terão essa isenção das taxas no valor estipulado.”
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que essa iniciativa garante a proteção dos empregos, do varejo nacional e do consumidor. Ele afirmou que, antes da implementação do programa Remessa Conforme, apenas 2% dos produtos adquiridos online de sites estrangeiros realmente passavam pela fiscalização da Receita Federal. Após o início do programa, a fiscalização aumentou e, atualmente, 30% dos produtos passaram a ser inspecionados.
E como saber que a empresa online está cadastrado no Remessa Conforme? A empresa que optar pelo programa, recebe um certificado da Receita Federal e passa a ser obrigada a seguir as normas. Se a compra passar de US$ 50, o cliente terá que pagar uma taxa de importação, que equivale a 60% do valor total do pedido.
Agilidade na entrega
A velocidade para receber o produto é outra vantagem apontada pelo advogado, já que quando as mercadorias dessas empresas chegam no Brasil, a Receita Federal libera mais rápido, já que não necessitam de averiguação. Dessa forma, a compra vai direto para os Correios.
“A entrega ao consumidor final é mais rápida. As empresas participantes vão alimentando a Receita Federal com informações da compra. O Fisco não terá dúvidas da encomenda, pois já vai ter recebido antecipadamente as informações da compra”, explica.