Deve ser votada nesta terça-feira (20), durante plenário na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estouro.
Atualmente, devido ao teto de gastos, não é permitido que se ultrapasse os gastos com despesas públicas acima da inflação. Com a PEC do estouro, se aprovada, será possível para o próximo governo conseguir aumentar orçamento para além do limite.
O texto em negociação pelos deputados abre espaço para o acréscimo de R$145 bilhões no orçamento, por dois anos.
Uma dos principais argumentos do futuro governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é que o dinheiro será usado para bancar o Auxílio Brasil, principal promessa da legenda durante a disputa eleitoral.
A proposta é de que junto dos R$ 600 se pague também um acréscimo de R$ 150 por criança de até 6 anos das famílias beneficiárias. Além do benefício social, o governo eleito afirma que a abertura servirá ainda para cumprir com outras promessas, como a reformulação da Farmácia Popular.
A votação PEC já passou pela Câmara na semana passada, mas adiada por não haver consenso entre os parlamentares. A oposição, alinhada ao atual presidente Jair Bolsonaro (PL), não concordou com o valor da PEC. Além disso, eles contestou o prazo de dois anos para que o teto de gastos seja alterado, tentando fazer com que a manobra seja válida apenas para 2023.
Outro ponto que travou a aprovação da PEC, foi também a disputa entre os partidos por cargos na futura Esplanada dos Ministérios. Neste domingo (18), Lula e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniram para tentar resolver o impasse.
Gastos extras autorizados
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou na noite deste domingo (18), que independente do resultado da votação da PEC, os benefícios destinados a garantir uma renda mínima aos brasileiros devem ser excluídos do teto de gastos.
Ele afirmou que os recursos para o aumento do benefício podem ser obtidos pela abertura de um crédito extraordinário por meio de medida provisória.
Com o aval do STF para reajustar o Auxílio Brasil por meio de medida provisória, o governo eleito fica menos dependente da aprovação da PEC. No entanto, membros da equipe de transição do governo de Lula, afirmaram que a decisão não minimiza a necessidade de aprovação da PEC do Estouro na Câmara dos Deputados.
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