O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por 11 votos, um esclarecimento sobre os limites para a atuação das Forças Armadas. A Corte decidiu, por unanimidade, que a Constituição não permite uma “intervenção militar constitucional” e nem encoraja uma ruptura democrática.
O esclarecimento foi feito em uma ação do PDT, relatada pelo ministro Luiz Fux e julgada em plenário virtual. O julgamento termina às 23h59 desta segunda (8), mas todos os ministros já proferiram seus respectivos votos.
Com o resultado de 11 votos, o STF também rejeita a tese de que as Forças Armadas seriam um “poder moderador” – ou seja, uma instância superior para mediar eventuais conflitos entre Legislativo, Executivo e Judiciário.
Entendimento do STF
O ministro Flávio Dino afirmou em seu voto que é preciso eliminar “quaisquer teses que ultrapassem ou fraudem o real sentido do artigo 142 da Constituição Federal, fixado de modo imperativo e inequívoco por este Supremo Tribunal”.
“Com efeito, lembro que não existe, no nosso regime constitucional, um ‘poder militar’. O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta do artigo 142 da Carta Magna”, afirmou Dino em seu voto.
O ministro da Corte chegou a propor, no voto, que a eventual decisão do STF fosse enviada “para todas as organizações militares, inclusive Escolas de formação, aperfeiçoamento e similares” para combater a desinformação. Contudo, Apenas 5 dos 11 ministros votaram nesse sentido, ou seja, não houve maioria.
“Não existe, no nosso regime constitucional, um ‘poder militar’. O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular. A tais poderes, a função militar é subalterna, como aliás consta do artigo 142 da Constituição”. (Flávio Dino, ministro do STF) pic.twitter.com/QXQBD5ybdP
— Blog do Noblat (@BlogdoNoblat) April 1, 2024