Na próxima terça-feira (4), a Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) irá analisar quatro projetos de lei. Entre eles, está o que dificulta a progressão do regime de cumprimento de pena — quando o preso passa a cumprir a pena em regime mais leve com o decorrer do tempo — para os condenados por crime praticado com violência contra crianças.
O projeto de lei (PL 1.299/2024) é de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), presidente do colegiado. A relatora da matéria, senadora Leila Barros (PDT-DF), é favorável ao texto, que exige o cumprimento de metade da pena para que o preso possa ir para um regime menos rigoroso. Para isso, o projeto altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984).
O que diz a legislação atualmente?
A legislação estabelece três regimes para condenados à pena privativa de liberdade, permitindo a progressão de um regime mais severo para um menos severo ao longo do tempo. O regime mais rigoroso é o fechado, geralmente cumprido em estabelecimentos de segurança máxima ou média. O regime intermediário é o semiaberto, enquanto o regime mais leve é o aberto.
Outros projetos a serem discutidos pela Comissão
Três projetos de lei voltam à pauta da CSP após o adiamento da votação devido ao cancelamento da reunião de 25 de junho. O PL 5.391/2020, oriundo da Câmara dos Deputados, prevê regime diferenciado para presos ou condenados por assassinato de policiais ou militares, com cumprimento da pena preferencialmente em presídios federais. O relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apoia sua aprovação.
O PL 5.448/2020, do falecido senador Major Olimpio, propõe que todos os cargos de profissionais de segurança pública tenham direito à prisão especial, ficando retidos em locais distintos dos demais presos. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) apresentou um substitutivo ao texto e é favorável à proposta.
Por fim, o PL 476/2023, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), inclui crimes cometidos durante saída temporária, liberdade condicional, prisão domiciliar ou fugas da prisão entre as circunstâncias agravantes, resultando em punições mais severas. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), apoia o projeto.
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