O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, validou o decreto assinado em 1º de janeiro deste ano, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sobre liberação de armas. Assim fica suspenso o registro de armas para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), segundo a CNN.
O caso ainda depende da decisão final do plenário do STF. Gilmar Mendes é o ministro relator do pedido, e decidiu pela suspenção de qualquer entendimento judicial que tenha liberado as armas. Além de cessar processos em curso sobre a legalidade do decreto.
Instituições que defendem os CACs estavam recorrendo à Justiça, para que não ocorresse a suspensão do registro das armas. Por isso, o governo Lula pediu o reconhecimento de constitucionalidade do decreto ao STF.
“Não impôs restrição desarrazoada a direitos dos cidadãos brasileiros, tendo apenas reorganizado a política pública de registro, posse e comercialização de armas”, relatou o pedido do governo, segundo a CNN.
Esse decreto tem o objetivo de suspender a concessão de novos registros de clubes e escolas de tiro, de colecionadores, atiradores e caçadores. Também planeja restringir os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido. Os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares também seriam suspensos.
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