O desembargador substituto João Marcos Buch, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) concedeu uma decisão liminar para impedir que o governador do estado, Jorginho Mello (PL), nomeasse o filho Filipe Mello para o cargo de secretário de Estado da Casa Civil. A decisão do desembargador João Marcos Bush é da noite desta quinta-feira (4) e atende a um pedido do PSOL.
Bush citou a lei estadual nº 1.836/2008 que proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro(a) ou parente, para cargos em comissão, confiança ou de função gratificada na administração pública de Santa Catarina. No entanto, a Procuradoria-Geral do Estado vai recorrer da liminar.
“Não pode o novo Governador, eleito democraticamente, olvidar a regulamentação do antecessor e agir de forma diversa, uma vez que o Decreto referido tem validade e eficácia”, escreveu o desembargador na decisão.
“Não pode o chefe de Poder tratar a máquina pública como coisa privada e transformá-la em entidade familiar, compondo a equipe de governo com membros da sua família”, completou Bush.
Ele também questionou a qualificação do filho do governador para o cargo. “Cumpre questionar, entre os mais de cinco milhões de eleitores de Santa Catarina, existiria alguém mais qualificado que o filho do Governador?”, indagou Bush.
O procurador-geral do estado, Márcio Vicari, disse que a PGE vai pedir impugnação da decisão. “A Procuradoria viu com grande surpresa essa decisão, que contraria toda a jurisprudência nacional, não tem fundamento na lei”, declarou.
O nome de Filipe foi anunciado nesta semana quando o governo divulgou novos nomes no secretariado e pastas na Administração, Segurança Pública, Comunicação, Casa Civil, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, entre outros.
Com a posse prevista para essa sexta-feira (5), Filipe, que é advogado, foi confirmado na Casa Civil. A pasta é responsável pelo assessoramento direto do governador e pela articulação entre os demais poderes.