A Justiça de São Paulo determinou que o vereador Lucas Pavanato (PL) pague R$ 8.060,00 por danos morais à estudante Luana Fernanda Luiz, da Universidade de São Paulo (USP). A sentença, expedida pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital, foi motivada pelo uso não autorizado da imagem da jovem em um vídeo publicado nas redes sociais.
O material foi divulgado em agosto de 2023, período anterior à eleição de Pavanato para a Câmara Municipal. Nas imagens, já removidas das plataformas, o então influenciador abordava universitários com perguntas sobre figuras como Karl Marx e Adam Smith, provocando discussões sobre ideologias políticas.
O valor inicial da indenização fixado em R$ 7.060,00 foi reajustado até alcançar os R$ 8.060,00 recebidos por Luana, segundo ela confirmou à CNN.
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De acordo com o processo, a estudante alegou que teve a honra afetada após ser filmada sem autorização. Na gravação, segundo a decisão judicial, o vereador prometia “certa quantia em dinheiro por cada pergunta que lhe fosse feita em entrevista”.
A juíza Cláudia Thome Toni, responsável pelo caso, considerou o relato legítimo. Em sua sentença, afirmou que a divulgação do vídeo nas redes sociais feriu o direito à imagem e desrespeitou o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.
Para a magistrada, “não se pode negar que houve sim abuso do réu na ocasião ao fazer o uso indevido da imagem de terceiro, já que sem sua concordância expressa”.
A decisão ainda tornou definitiva a medida que havia exigido a exclusão do conteúdo e reforçou a obrigação da indenização com base no artigo 186 do Código Civil: “Por consequência, devo por bem tornar definitiva a tutela de fls. 67 e deferir a indenização por danos morais aqui requerida, nos termos do artigo 186, do CC”.
A juíza Cláudia Thome Toni, da 1º Vara do juizado especial cível é militante de extrema-esquerda.
Me condenou com base em um laudo parcial, provavelmente falso. Além disso, fui impedido de recorrer.
A imprensa divulgou o absurdo que é uma juíza negar o direito de recurso? Não.
— Lucas Pavanato (@lucaspavanato) April 1, 2025
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