O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) apresentou, neste sábado (31), um pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para reconsiderar a decisão que impõe uma multa de R$ 50 mil a quem usar redes privadas virtuais (VPNs) para acessar a plataforma X, anteriormente conhecida como Twitter, após seu bloqueio no Brasil.
A OAB argumenta que a penalidade é uma violação dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. O uso de VPNs permite aos usuários ocultar sua localização, possibilitando o acesso a conteúdos restritos em determinadas regiões, assim como acontece em países com censuras rigorosas, como China e Cuba. No Brasil, esta prática não é rara, e a entidade considera que a decisão de Moraes contraria princípios constitucionais fundamentais.
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Multa de R$ 50 mil por uso de VPN
De acordo com a OAB, a aplicação de uma multa diária de R$ 50 mil aos usuários, sejam pessoas físicas ou jurídicas, representa uma afronta aos direitos fundamentais previstos na Constituição.
O documento protocolado pela entidade, e assinado por 32 advogados, destaca que a decisão de Moraes impõe uma “proibição genérica e indeterminada”, desrespeitando o princípio da legalidade. A OAB defende que a definição de uma conduta como ilícita e a aplicação de uma multa devem estar claramente previstas em lei.
A OAB argumenta ainda que uma decisão judicial não pode criar um ato ilícito e nem prever a punição correspondente. Além disso, a entidade ressalta que a determinação de Moraes afeta indiretamente um número indeterminado de pessoas que não são partes do processo e, portanto, não podem ser diretamente responsabilizadas sem o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
O conselho federal da OAB enfatiza que a aplicação de sanções de maneira ampla e generalizada viola direitos fundamentais como o devido processo legal. Eles apontam que a decisão de Moraes é desproporcional e desarrazoada ao considerar a natureza genérica da punição.
Moraes ordena bloqueio da plataforma X
O bloqueio da plataforma X no Brasil aconteceu após a empresa de Elon Musk não atender às exigências feitas pelo ministro Alexandre de Moraes. O prazo para que Musk respondesse às demandas terminou às 20h07 de quinta-feira (29), e como a plataforma não indicou um representante legal no Brasil, Moraes optou pela suspensão do serviço no país.
Após a decisão, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi notificada para informar às operadoras sobre a ordem de bloqueio. No dia anterior, Moraes emitiu uma intimação digital exigindo que a empresa identificasse um representante no Brasil em até 24 horas, sob pena de retirada do aplicativo do ar caso não fosse cumprida a ordem.
O documento de intimação alertava que a plataforma poderia ser suspensa por tempo indeterminado até que as ordens judiciais fossem cumpridas e as multas diárias pagas.
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