A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realiza, nesta quarta-feira (6), uma audiência pública para discutir mudanças nas regras para abertura de processo de impeachment, como estabelecer prazo e inclusão de autoridades.
O projeto é de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele explica que a atual legislação é “lacunosa, incompleta e inadequada”.
Uma atualização da legislação foi motivada por processos políticos recentes, mais precisamente desde 2016, quando a presidente Dilma Rousseff (PT) sofreu impeachment, disse Antonio Carlos de Freitas Junior, advogado e mestre em Direito Constitucional.
Para ele, outro ponto que influenciou a proposta foi a situação do “ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que poderia ter sido enquadrado em crimes de responsabilidade, mas tinha apoio da maioria do Congresso”.
A nova proposta do senador mineiro determina um prazo para o presidente da Câmara dos Deputados decidir se aceita ou não a denúncia por crime de responsabilidade encaminhada contra o presidente da República. Hoje, não há prazo para essa decisão.
Caso seja determinado o arquivamento da denúncia, haverá possibilidade de recurso da Mesa Diretora da Câmara, por ao menos um terço dos parlamentares.
A nova lei ampliaria o rol de autoridades que poderiam sofrer esses processos, como os vices de presidente e governadores, por exemplo.
- Presidente e vice-presidente da República;
- Ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas;
- Ministros do Supremo Tribunal Federal;
- Membros dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público;
- Procurador-geral da República;
- Advogado-geral da União;
- Ministros de tribunais superiores;
- Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU);
- Governadores e vice-governadores;
- Secretários de estados e do Distrito Federal;
- Juízes e desembargadores;
- Juízes e membros de tribunais militares e tribunais regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho;
- Membros dos tribunais de contas de estados, Distrito Federal e municípios;
- Membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal.
Ao vivo: Sessão Deliberativa Ordinária do Senado, destinada à análise e votação de projetos. Antes e depois da ordem do dia, senadores fazem pronunciamentos sobre temas diversos. #Plenário #OrdemdoDia https://t.co/dXXYndHePg
— TV Senado (@tvsenado) September 5, 2023