O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (16) para manter as restrições definidas pelo ministro Flávio Dino para o pagamento de emendas parlamentares (impositivas e as do ‘tipo Pix’).
Maioria no STF
As decisões de Dino, que devem ser confirmadas pelo plenário do STF, abarcam:
- As emendas “PIX” – que vão diretamente para as prefeituras e para os estados, com baixa transparência;
- E as emendas impositivas – que, pelo rito normal, o Governo Federal é obrigado a executar até o fim de cada ano.
Até a manhã desta sexta, o placar é de 6 votos a 0 para manter as restrições até que um novo formato, mais transparente, seja adotado. Votaram nesse sentido, além do próprio Flávio Dino, os ministros André Mendonça, Luiz Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
O plenário do STF é formado por 11 magistrados. Em razão disto, seis votos favoráveis já configuram uma maioria. O julgamento acontece em plenário virtual e termina às 23h59 desta sexta, desde que nenhum ministro interrompa a votação, ou seja, pedindo mais prazo ou direcionando o tema para o plenário físico.
Decisões de Dino
Os ministros estão analisando, no plenário virtual da Corte, as decisões individuais do ministro Flávio Dino, que determinou que a execução das emendas Pix precisa cumprir os critérios de publicidade, transparência e rastreabilidade e interrompeu os repasses das emendas impositivas.
Ficam de fora das determinações apenas obras em andamento e casos de calamidade pública. Os ministros podem inserir os votos no sistema eletrônico do STF até o fim da noite de hoje.
Volto a chamar a atenção para a gravíssima deterioração institucional brasileira. A prática corrupta e clientelista que nossa “gentil” imprensa chama de “emenda pix”, que vem a ser a disseminação da prática da liberação de emendas bilionárias sem nenhuma transparência, impedindo… pic.twitter.com/genO4w2NxL
— Ciro Gomes (@cirogomes) April 29, 2024