‘Emendas Pix’ estão provocando certo “atrito” entre os poderes constituídos da República. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta sexta-feira (16), um pedido do Congresso Nacional para que a Corte suspendesse a decisão do ministro Flávio Dino que travou o pagamento de emendas impositivas.
Pedido da PGR
Na última semana, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que o STF declarasse as chamadas emendas Pix como inconstitucionais.
Após o pedido, o ministro Flávio Dino suspendeu as transferências e definiu a necessidade de transparência e maior controle como condicionante para a liberação das verbas. Em resposta, o Congresso apresentou recurso e pediu para o ministro reconsiderar a decisão.
Relator dos processos, Dino votou em validar suas decisões. Os ministros André Mendonça e Edson Fachin também acompanharam a decisão do relator: o placar está, nesta manhã de sexta-feira, 3 a 0 a favor.
André Mendonça, indicado por Bolsonaro, nem esperou o dia clarear e já seguiu o voto de Flavio Dino no julgamento das ações contra as emendas pix e impositivas
Julgamento vai até 23h59 de hoje no plenário virtual do STF pic.twitter.com/1U9fLLJ3qN
— andre shalders (@andreshalders) August 16, 2024
‘Emendas Pix’: o que são?
Tal emenda, questionada no STF, consiste em recursos com modalidade de “transferência especial” direta para estados, Distrito Federal ou municípios. Ou seja, não há necessidade de celebração de convênio ou instrumento do tipo para os repasses.
Estas emendas individuais somam, no total, aproximadamente R$ 25 bilhões no Orçamento deste ano, que incluem este tipo de emenda e demais repasses com finalidade definida.
Deste montante, as chamadas ‘emendas Pix’ alcançam cerca de R$ 8,2 bilhões. De acordo com o Portal da Transparência do Governo Federal, a maioria dos recursos já foi empenhada, ou seja, reservada. O total alcança cerca de R$ 7,6 bilhões; desse valor, R$ 4,4 bilhões já foram pagos.