O Parlamento Europeu chegou a um importante acordo sobre a regulamentação do uso de inteligência artificial. Aprovado na última sexta-feira (8), após uma reunião de 38 horas, o “AI Act” (Lei da IA, em português) obriga qualquer empresa de tecnologia em países da União Europeia a divulgar os métodos e dados utilizados para treinamento de IAs que atuam em testes de produtos, principalmente os de atividades de grande risco, como veículos autônomos e assistência médica.
“A Lei da IA é uma inovação global. Um quadro jurídico único para o desenvolvimento da IA em que você pode confiar”, disse a chefe da UE, Ursula von der Leyen. “E pela segurança e pelos direitos fundamentais das pessoas e das empresas. Um compromisso que assumimos nas nossas orientações políticas – e cumprimos”, completou.
✅ The EU will have the first-ever rules in the world on artifical intelligence.
The EU’s #AIact will ensure that #AI systems are safe and respect fundamental rights.
The deal follows a 3-day ‘marathon’ negotiation talks between Council and @Europarl_EN.
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— EU Council (@EUCouncil) December 9, 2023
A empresa que burlar o regulamento será punida com uma multa de até 7% de seu lucro global, dependendo da gravidade do crime e tamanho da empresa.
Outro ponto abordado no projeto é a proibição do uso indiscriminado de imagens da internet ou de filmagens de segurança para a criação de bancos de dados. A única exceção é quando entidades legais solicitam o conteúdo para investigação de crimes sérios, como terrorismo.
Os executivos do bloco europeu já buscavam uma solução para o controle da tecnologia desde 2021. Com o advento da ferramenta ChatGPT, da empresa OpenAI e o destaque que a inteligência artificial conquistou na esfera pública, foram feitos esforços para acelerar as discussões.
Outros países, como os Estados Unidos e China, também se movimentam para regulamentar o uso da IA. Em outubro, o presidente Joe Biden emitiu uma ordem oficial que foca no impacto da tecnologia na segurança e discriminação, enquanto que o país asiático busca legislações para alinhar a IA aos “valores socialistas”.