O Projeto de Lei (PL) 1309/24 assegura que, pelo menos em um local por município, haverá distribuição de absorventes higiênicos femininos pelo Poder Público.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto do PL insere a medida na lei que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Lei 14214/21). Atualmente, a lei já determina que o programa seja implantado de forma integrada entre todos os entes federados (estados, Distrito Federal e municípios).
“A despeito da implantação do programa, chegam ao nosso conhecimento relatos de dificuldade de acesso aos absorventes em municípios onde não existe o Programa Farmácia Popular”, alertam os deputados Luiz Couto (PT-PB) e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), autores da proposta.
“Assim, optamos por deixar explícito no texto do projeto um adendo à lei, determinando que haja ao menos um local para distribuição desses insumos, garantindo o acesso universal”, acrescentaram ambos.
Tramitação do projeto
A proposta será, agora, analisada em caráter conclusivo em três comissões da Casa: de Defesa dos Direitos da Mulher; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
* Matéria publicada com informações da Agência Câmara de Notícias.