No Brasil, todos os proprietários de veículos são obrigados a pagar anualmente o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Contudo, uma nova lei em Sergipe, válida a partir de 2025, promete aliviar esse peso para famílias que possuem membros com deficiência.
Publicado no Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOE), a Lei 9.517/2024 marca um importante passo em direção à inclusão social. A legislação concede isenção parcial do IPVA, impactando positivamente muitas famílias sergipanas.
De que trata a nova lei de Isenção de IPVA?
Aprovada pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), a Lei 9.517/2024 entrará em vigor em 2025. Esta medida beneficia cerca de 4,2 mil pessoas que enfrentam diversos tipos de deficiência, tais como física, visual e intelectual severa. Pessoas com síndrome de Down e autismo também serão contempladas. Além de proporcionar alívio financeiro, a nova lei representará uma economia anual para o Estado.
Passos para solicitar a Isenção do IPVA
Para se qualificar à isenção, o valor do veículo de propriedade do beneficiário deve ser de até R$ 120 mil. O processo de solicitação ocorre através do site da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ). Toda a documentação necessária deve ser enviada digitalmente, o que facilita o procedimento. Apesar da exigência de pagamento de uma taxa, a digitalização visa tornar o processo mais acessível.
Critérios para obtenção da Isenção do IPVA
Para garantir a isenção, os requisitos a seguir devem ser cumpridos:
- O valor do veículo deve ser de até R$ 120 mil.
- A solicitação deve ser feita online, no site da SEFAZ.
- Deve-se apresentar a documentação de forma precisa e completa.
- É necessário realizar o pagamento da taxa exigida.
Ao atender a todos esses critérios, a família beneficiária poderá obter um importante alívio financeiro.
Consequências da inadimplência do IPVA
Não pagar o IPVA pode acarretar várias penalidades, tais como:
- Perda de até 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
- Apreensão do veículo e remoção para um pátio de retenção.
- Multas que variam de 0,33% ao dia até um máximo de 20% do valor devido.
Portanto, é crucial manter o pagamento do IPVA em dia para evitar tais complicações.
Uma medida inclusiva e transformadora
A nova lei de isenção de IPVA em Sergipe representa um avanço significativo em termos de inclusão social e alívio financeiro para famílias que enfrentam desafios diários devido à deficiência. Esta iniciativa promove a igualdade, incentivando uma vida mais digna e independente para essas pessoas. Estar atentos às novas regulamentações permite que as famílias aproveitem todos os benefícios disponíveis a partir de 2025.
Siga a gente no Google Notícias