Ataques à Democracia

AGU diz que indulto a Silveira não pode ser revertido por outro Poder

Deputado foi condenado pelo STF e Bolsonaro concedeu o indulto um dia depois; Advogados entraram com uma ação popular no RJ e a AGU se manifestou.

AGU diz que indulto à Silveira não pode ser revertido por outro Poder
A AGU é o órgão que representa judicialmente a União (Crédito: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou nesta sexta-feira (29) sobre o indulto presidencial concedido ao deputado federal Daniel Silveira (PTB). Em resposta a uma ação popular que corre na Justiça Federal do Rio de Janeiro, e que pede a suspensão do perdão, a AGU afirmou que o indulto “não pode ser objeto de releitura por outro Poder”.

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Em meio à polêmica pela graça concedida pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) um dia após a condenação do deputado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os Poderes e autoridades discutem a constitucionalidade do caso. O STF, por exemplo, ainda discutirá a validade do indulto à Silveira. É bom ressaltar que, no campo jurídico, o que se diz é que o perdão da pena somente vigora sobre a questão da prisão, e não sobre os efeitos secundários, como multa e inelegibilidade.

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A AGU disse que “uma vez concedido o indulto, não há outra alternativa exceto a extinção da punibilidade do réu” e reiterou a importância jurídica de se preservar o “crivo do presidente”:

“Logo, concordando-se ou não com as razões presidenciais, o fato é que elas foram elencadas e seu baldrame axiológico é inegável, fundado em valores constitucionais e históricos. Daí a concessão da graça constitucional em exame, considerada a concepção discricionária do instituto, representada pelo juízo de conveniência e oportunidade, não pode ser objeto de releitura por outro Poder.”

 

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