O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, deu prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o Ministério da Saúde prestem informações sobre a política de aborto legal fixada pelo governo. O ministro ainda disse que a cartilha pode indicar uma violação sistemática de direito das mulheres.
Fachin é relator de uma ação apresentada por quatro entidades de saúde que pedem para o STF impedir que o governo e decisões judiciais possam restringir o aborto legal para gestações de até vinte e duas semanas.
As entidades pedem ainda que o Supremo determine a imediata suspensão de uma cartilha do ministério da saúde que ignora a lei brasileira e diz que todo procedimento é crime com alguns excludentes de ilicitude.
Vale ressaltar que a lei penal não fixa prazo para realização do aborto legal e nem exige autorização da Justiça para o procedimento.
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O Ministério da Saúde entende que a interrupção da gestação nesses casos só pode ocorrer até a 22ª semana e que, após esse período, ocorre o parto antecipado.
No pedido ao supremo, as entidades afirmam o ministério distorceu dados técnicos, o que pode criar entraves para os casos que se enquadrem nas regras, quando a gravidez é resultado de estupro ou a mãe corre risco de vida e ainda quando o feto tem anencefalia.
Aborto legal: Fachin vê indicação de “violação sistemática do direito das mulheres” em política do governo. Entidades de saúde acionaram o STF contra cartilha do governo e para proibir decisões judiciais restritivas pic.twitter.com/zADjP6aUKp
— Márcio Falcão (@falcaomarcio) July 1, 2022