A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) determinou que a Apple está probida de vender celulares sem carregador. A decisão foi publicada nesta terça-feira (6), no Diário Oficial da União.
De acordo com a pasta, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a venda do aparelho sem o produto para garantir carga à bateria é “prática discriminatória sobre os consumidores realizada de forma deliberada”.
Segundo a Senacon, a Apple foi processada por “venda casada, venda de produto incompleto ou despido de funcionalidade essencial, recusa da venda de produto completo mediante discriminação contra o consumidor e transferência de responsabilidade a terceiros”.
Além disso, Ministério da Justiça pediu a cassação do registro na Anatel dos smartphones da marca a partir do modelo iPhone 12 e determinou multa de R$ 12,3 milhões à Apple. A marca justifica a venda do aparelho separada do carregador por “confirmidade ambiental”. O Ministério manifestou descontentamento com a justificativa.
Em 25 de agosto, o Procon do Rio de Janeiro multou a Apple em R$12,2 milhões por vender os celulares sem carregador. Para o órgão, a prática é abusiva e pode ser considerada venda casada.
O Ministério da Justiça determinou a SUSPENSÃO da venda de Iphone no Brasil que esteja sem carregador na caixa.
A pasta também aplicou multa de 12 milhões de reais contra a Apple.
A medida foi publicada no Diário Oficial de hoje (06/09). pic.twitter.com/0JTZLY6oam— Brunno Melo (@BrunnoMeloCBN) September 6, 2022