Foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (4) a PEC que limita a quantidade de recursos que podem ser apresentados ao STJ. A relatora da proposta, Bia Kicis (PL-DF), defende que é necessário descongestionar o STJ. Segundo ela, em 2021 o STJ julgou 72.311 recursos especiais.
A proposta trazida determina que os recursos especiais destinados ao STJ precisarão mostrar a relevância da questão de direitos trazidos para terem seu mérito analisado. Se dois terços dos juízes entenderem que o recurso é irrelevante, poderão rejeitar o caso e dispensar sua análise de mérito.
Porém, a PEC traz condições em que o julgamento do mérito das propostas se torna obrigatório. São elas: ações penais, ações de improbidade administrativa, ações cujo valores de causa ultrapassem 500 salários mínimos, ações que possam gerar inelegibilidade e casos em que o acórdão de alvo de recursos contrarie jurisprudência dominante no STJ.
Atualmente, a Constituição dita que cabe ao STJ analisar e julgar os recursos especiais das causas decididas (em primeira ou ultima instância) pelos TRFs ou TJs quando a decisão alvo do recurso for: contraria a lei federal ou negar a vigência da própria lei, julgar válido atos de governos locais que contradigam leis federais ou dar a lei federal interpretação divergente da de outro tribunal.
A votação ocorreu com o uso de um novo artifício que da Câmara dos Deputados que permite que eles façam as votações nas segundas e nas sextas-feiras por meio do celular. Dessa forma, a PEC passou com rapidez e sem nenhuma manifestação contrária, visto que somente os deputados presentes podem se manifestar dessa forma e apenas 3 estavam lá pessoalmente na hora.
A PEC já havia sido votada e aprovada anteriormente, em 2017, mas havia sido alterada pelo Senado. Nesta alteração que foram incluídas as presunções de julgamento de mérito obrigatório. Segundo Kicis, isso aprimorou o texto, o que favoreceu sua aprovação rápida. O texto agora segue para o plenário.
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