A presidente do Instituto Brasileiro de Atenção e Proteção Integral a Vítimas (Pró-Vítima), a promotora de Justiça (MP-SP) Celeste Leite dos Santos, ministrou palestra para servidores públicos municipais da Prefeitura de São Paulo sobre o acolhimento a mulheres vítimas de violência. A atividade fez parte do calendário de ações do “Tem Saída” – programa do Poder Executivo que oferece suporte a mulheres que enfrentam situações de violência doméstica e familiar na capital.
Com o tema “Política Judiciária de Atenção e Apoio a Vítimas de Crimes”, o evento foi realizado em 29/8 (quinta-feira), no Paço Municipal – Viaduto do Chá, 15 – Anhangabaú.
Celeste falou, na oportunidade, aos técnicos da Secretaria de Inovação e Tecnologia da Prefeitura de São Paulo sobre a importância da conscientização no combate à violência contra a mulher, além de tratar de questões específicas da área jurídica para o apoio às vítimas.
A presidente do Pró-Vítima também explanou sobre políticas públicas que potencializam o cumprimento de protocolo adequado no atendimento às mulheres agredidas.
Entre os principais questionamentos por parte dos servidores municipais, destaque para a violência processual – quando a vítima é desmotivada a ingressar com uma denúncia contra o agressor na Justiça por força dos custos que envolvem a ação:
“Este tema, inclusive, foi um pedido de abordagem dos próprios servidores municipais de São Paulo. Ocorre que, ao sofrer um abuso, hoje, a vítima precisa assumir as custas da denúncia contra o agressor. Tudo isso, num cenário onde ela já está fragilizada, não é independente financeiramente, ou não tem reserva para bancar uma ação, e, muitas vezes, não conta com uma rede de apoio e de acolhimento”.
Celeste, que atua no Ministério Público (MP) de São Paulo há mais de 20 anos, ressaltou, por outro lado, que, diante da impossibilidade de a vítima custear um processo contra seu agressor, é preciso encontrar um caminho, via a Defensoria Pública, por exemplo:
“Trata-se de uma demanda que demonstra bem que o nosso País precisa, de forma urgente, do Estatuto da Vítima, a exemplo de outras nações que já contam com este instrumento”.
Travado no Congresso Nacional desde maio de 2023, o Estatuto da Vítima garante a mulheres e a outras vítimas vulneráveis, como crianças e pessoas com deficiência, amparo institucional previsto em lei.
A matéria ainda defende que agentes que atuam em Delegacias e em outros órgãos públicos passem por treinamento sobre humanização no atendimento. O objetivo é impedir que vítimas de violência doméstica ou sexual passem por tentativas de desqualificação, como ocorreu com a influenciadora Mariana Ferrer, em 2020. Vítima de estupro, a jovem foi constrangida por um sem-número de vezes durante uma audiência on-line.
Tem Saída
A palestra ministrada por Celeste para servidores da Prefeitura de São Paulo faz parte do “Tem Saída” – programa da Prefeitura que oferece suporte a mulheres que enfrentam situações de violência doméstica e familiar na capital.
O intuito da iniciativa é proporcionar orientação e oportunidades de emprego para promover a reintegração social e econômica das participantes, ajudando-as a romper com o ciclo de violência e a alcançar uma vida mais segura e independente.
O projeto, que completou seis anos em agosto último, é desenvolvida pelo Executivo em parceria com o MP-SP, Defensoria Pública do Estado, Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).