STF julga nesta quarta-feira ações que questionam alterações em lei de improbidade

stf-julga-nesta-quarta-3-acoes-que-questionam-alteracoes-em-lei-de-improbidade — Plenário do STF (Créditos: Divulgação/ Rosinei Coutinho/STF)

03/08/2022 09:17

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (03) ações que questionam trechos da nova lei de improbidade administrativa. O relator das ações é o ministro Alexandre de Moraes.

O julgamento vai analisar mudanças feitas no ano passado pelo Congresso. Em uma das ações, na prática, os ministros decidirão se há possibilidade de as alterações na lei serem aplicadas de forma retroativa ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento.

Dessa forma, servirá de orientação para casos semelhantes nas demais instâncias da Justiça. Neste caso, o Instituto do Seguro Social (INSS), solicitou a condenação de uma procuradora, contratada para defender os interesses da autarquia, ao ressarcimento dos prejuízos sofridos em razão de sua atuação. Ela atuou entre 1994 e 1999 e a ação foi proposta em 2006. Em recurso ao STF, a ex-procuradora argumenta que a ação seria inviável por ter sido proposta após o prazo prescricional de cinco anos.

O ministro Alexandre de Moraes derrubou em fevereiro deste ano a validade do trecho da norma, que dava exclusividade ao Ministério Público para acionar na Justiça quem cometeu ato de improbidade administrativa. As ações foram propostas pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe).

A TB e outras entidades da organização assinaram hoje uma nota pública contra a aplicação retroativa da nova Lei de Improbidade Administrativa, que será votada amanhã pelo STF. Caso a alteração seja acatada, será quase impossível punir crimes de improbidade administrativa + pic.twitter.com/YYYlhDJN6h
— Transparência Brasil (@trbrasil) August 2, 2022