Supremo Tribunal Federal

STF julga nesta quarta-feira ações que questionam alterações em lei de improbidade

O julgamento vai analisar mudanças feitas no ano passado pelo Congresso.

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Plenário do STF (Créditos: Divulgação/ Rosinei Coutinho/STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (03) ações que questionam trechos da nova lei de improbidade administrativa. O relator das ações é o ministro Alexandre de Moraes.

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O julgamento vai analisar mudanças feitas no ano passado pelo Congresso. Em uma das ações, na prática, os ministros decidirão se há possibilidade de as alterações na lei serem aplicadas de forma retroativa ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento.

Dessa forma, servirá de orientação para casos semelhantes nas demais instâncias da Justiça. Neste caso, o Instituto do Seguro Social (INSS), solicitou a condenação  de uma procuradora, contratada para defender os interesses da autarquia, ao ressarcimento dos prejuízos sofridos em razão de sua atuação. Ela atuou entre 1994 e 1999 e a ação foi proposta em 2006. Em recurso ao STF, a ex-procuradora argumenta que a ação seria inviável por ter sido proposta após o prazo prescricional de cinco anos.
O ministro Alexandre de Moraes derrubou em fevereiro deste ano a validade do trecho da norma, que dava exclusividade ao Ministério Público para acionar na Justiça quem cometeu ato de improbidade administrativa. As ações foram propostas pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe).

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