Nesta quinta-feira (18), uma regulamentação do Ministério da Fazenda foi publicada no Diário Oficial da União, estabelecendo diretrizes para o pagamento de prêmios e apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como mercado bet. Essa modalidade lotérica, criada em 2018 pela Lei 13.756, engloba eventos virtuais e reais e tem sido objeto de regulamentação desde o ano passado.
De acordo com as novas regras, as transações financeiras no mercado de bets foram limitadas a operações diretas entre contas autorizadas pelo Banco Central. Além disso, as apostas devem ser pagas imediatamente, o que impede o uso de cartões de crédito, boletos bancários ou pagamentos intermediados, bem como dinheiro, cheque ou criptomoedas.
Prêmios das apostas devem ser pagos em até 120 minutos
Os prêmios devem ser pagos em até 120 minutos após o término do evento apostado, através de uma conta transacional criada pelo operador do mercado de bets em um banco autorizado. Essa conta é exclusivamente designada para receber os montantes das apostas e é separada do patrimônio do operador. O valor do prêmio permanece na conta até ser transferido para o vencedor da aposta, que só pode acessá-lo através da conta bancária cadastrada no momento da aposta.
A cada encerramento de uma sessão de apostas, o operador deve calcular os prêmios e sua remuneração, conforme estabelecido por lei, garantindo a premiação mesmo que o saldo na conta transacional seja insuficiente. As regras permitem que o saldo dessas contas seja investido em títulos públicos federais.
Além disso, os operadores de bets devem manter uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões, também investida em títulos públicos federais, fora das contas transacionais e das contas próprias, para prevenir contra possíveis falências.