movimentação no supremo

Mendonça cobra explicações da Petrobras e determina alíquota fixa de ICMS nos combustíveis

A decisão ocorre no mesmo dia em que a estatal anunciou um novo reajuste nos preços dos combustíveis. A gasolina terá um aumento de 5,18% e o diesel, 14,25%.

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André Mendonça (Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou nesta sexta-feira (17) que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo território nacional. Mendonça também solicitou que a Petrobras explique, dentro de cinco dias, quais são os critérios adotados para reajustar os preços dos combustíveis.

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A decisão fixa medidas que devem ser seguidas pelos estados e pela Petrobras. A estatal também terá que prestar informações ao STF sobre a formação dos preços dos combustíveis nos últimos meses.

Em decisão individual, Mendonça suspendeu a eficácia do convênio assinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em março deste ano. Os secretários estaduais de Fazenda tinham estabelecido alíquota de R$ 1,006 por litro de diesel S10 (o mais usado no país), mais alta que a praticada na maioria dos estados. O acordo, no entanto, autorizava os governos a praticar valores menores.

O ministro determinou que o Confaz edite uma nova regra sobre o tema. Até lá, o cálculo do ICMS sobre os combustíveis deve levar em conta a média de preços praticados nos últimos 60 meses.

Com a decisão, os estados precisam observar para as alíquotas de ICMS-combustível:

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  • uniformes em todo o território nacional
  • seletivas, na maior medida possível, em função da essencialidade do produto e de fins extrafiscais, de acordo com o produto
  • específicas
  • a definição das alíquotas os Estados precisam considere-se – um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste dessas alíquotas, e de 6 meses para os reajustes subsequentes
  • observem o princípio da anterioridade nonagesimal quando implicar em aumento de tributo
  • não ampliem o peso proporcional do ICMS na formação do preço final ao consumidor, tendo em consideração as estimativas de evolução do preço dos combustíveis
  • observem o princípio da transparência tributária, de maneira a proporcionar, mediante medidas normativas e administrativas, o esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços

Explicações sobre o reajuste e política de preços da Petrobras

Citando o “cumprimento da função social da empresa”, Mendonça também solicitou mais informações sobre a politica de preços da Petrobras, que reajusta os valores dos combustíveis de acordo com a cotação do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional.

A decisão ocorre no mesmo dia em que a estatal anunciou um novo reajuste nos preços dos combustíveis. A partir de amanhã, a gasolina vai subir nas refinarias de R$ 3,86 para R$ 4,06 por litro, um aumento de 5,18%. Com o diesel, o preço por litro terá alta de R$ 4,91 para R$ 5,61, o que equivale a a um reajuste 14,25%.

O ministro do Supremo pediu também que a petrolífera preste “minuciosas informações” a respeito dos critérios adotados para a política de preços estabelecida nos últimos 60 meses, mediante o envio de cópia de toda documentação (relatórios, atas, gravações em áudio ou vídeo de deliberações etc.) que subsidiou suas decisões de reajuste neste período pelo acionista controlador, o Conselho de Administração, a diretoria e/ou a assembleia-geral.

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A empresa deverá apresentar “o conjunto de medidas tomadas pelas mesmas instâncias decisórias voltadas ao cumprimento da função social da empresa estatal em face das flutuações de preços dos combustíveis eventualmente ocorridas nos últimos 60 meses”, diz o ofício.

O ministro também cobrou explicações da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão responsável pela defesa da concorrência.

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