O ex-presidente da Argentina Alberto Fernández usou as redes sociais na madrugada desta quinta-feira (21) para criticar o novo decreto do atual presidente Javier Milei, anunciado na quarta (20), e que viabiliza a desregulação econômica do país.
Segundo o Fernández, o decreto terá graves efeitos econômicos e sociais na Argentina, como a possível precarização dos sistemas de saúde, de trabalho e de direitos dos cidadãos. “Nosso país assiste a um evento de extrema gravidade institucional nunca antes visto. O Poder Executivo, num ato de claro abuso de poder, avançou sobre as atribuições exclusivas do Poder Legislativo.”
Segundo o G1, o novo decreto de Milei modifica ou revoga mais de 350 normas na lei argentina e já está valendo a partir desta quinta-feira, assim que for publicado no Diário Oficial.
“É evidente que o Presidente Javier Milei golpeou o sistema republicano de governo e adotou medidas em detrimento da indústria nacional, dos bens e recursos do Estado e dos direitos dos trabalhadores”, comenta o ex-presidente.
O ex-presidente ainda acrescenta “que a República argentina está em risco” e que Milei “tem responsabilidade por violar grosseiramente as regras do Estado de Direito.”
Para advogados constitucionalistas ouvidos pelo jornal argentino La Nacion, o decreto não atende aos requisitos da Constituição Nacional argentina e Milei teria ultrapassado seus poderes, avançando sobre as competências do Congresso.
Decreto anunciado
Entre outros pontos, o decreto desregulamenta o serviço de internet via satélite e a medicina privada, flexibiliza o mercado de trabalho e revoga uma série de leis nacionais. As medidas incluem também a conversão de diversas empresas estatais em sociedades anônimas, facilitando o processo de privatização dessas instituições.