A Câmara dos Deputados aprovou duas modificações que o Senado fez ao texto das regras do novo arcabouço fiscal por 379 votos favoráveis contra 64, nesta terça-feira (22).
O relator do novo arcabouço fiscal na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), afirmou nesta terça-feira (22) que o projeto seria votado na Casa com alterações.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal ficaram de fora das novas regras do marco fiscal.
A nova regra fiscal cria metas com objetivo de equilibrar as contas públicas. Com aprovação do Congresso, o mecanismo vai substituir o atual teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior.
A nova regra fiscal autoriza o aumento dos gastos acima da inflação, e determina que o crescimento fique condicionado ao aumento da arrecadação.
“Vou encaminhar um relatório pela manutenção do Fundeb e do Fundo Constitucional do DF fora do conjunto das despesas, e as demais alterações do Senado, vamos opinar pela rejeição”, afirmou.
Alterações
O texto já havia passada pela Câmara, mas precisou voltar à Casa em razão de alterações promovidas durante a tramitação no Senado, onde foi aprovado há dois meses. Eles retiraram da regra o Fundo Constitucional do Distrito Federal, destinado ao investimento em segurança, saúde e educação no DF; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb, fonte de financiamento da educação básica; e gastos com ciência e tecnologia de forma geral.
A pedido do governo, os senadores também incluíram um artigo que permite ao governo enviar, na proposta de orçamento de 2024, o valor das despesas considerando a projeção da inflação até o fim do ano, uma mudança que ficou conhecida como “emenda Randolfe”, em referência ao líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP).
Na prática, a brecha abre um espaço fiscal de até R$ 40 bilhões para o Executivo gastar no próximo ano, mas essas despesas estariam condicionadas, ou seja, precisariam ser aprovadas pelo Congresso.
Cajado disse que vai manter o Fundo Constitucional do DF e o Fundeb fora das regras a contragosto. Segundo ele, o relatório inicial era mais equilibrado.
“O meu relatório é o mais tecnicamente sustentável, porque todas as despesas têm impacto no resultado primário e o conceito maior do regime fiscal é ter o controle das despesas e da dívida pública. Despesa é despesa, independente de uma ser mais meritória do que a outra”, disse.