A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou três propostas de acordos e convenções internacionais:
- PDL 478/23, que aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), atualizado com as “Emendas de Manila”, de 2010. As emendas foram adotadas para acompanhar a evolução na indústria marítima para resguardar a vida humana no mar, a segurança da navegação e, assim, do navio e da carga;
- PDL 480/23 aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 65), que regula o tráfego marítimo de pessoas e cargas. O texto consolidado abrange as mudanças feitas na convenção por uma resolução de 2009 da Organização Marítima Internacional (IMO). A FAL está em vigor desde 1967, e o Brasil, como membro da IMO, deve aprovar essa atualização;
- PDL 113/24 aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), para retornar os níveis dos estoques pesqueiros mundiais a patamares biologicamente sustentáveis. Segundo a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), estoques em níveis sustentáveis caíram de 90% para 66% em 48 anos, sobretudo devido aos subsídios que geram captura em ritmo e capacidade insustentáveis. O texto foi assinado pelo Brasil em Genebra (Suíça), em 2022.
Próximos passos
De acordo com Agência Câmara de Notícias, os textos ainda precisam ser analisados pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.