A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (PcD) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3281/23, que propõe a criação de uma política de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
A iniciativa visa ampliar as oportunidades de emprego para indivíduos com deficiência, abrangendo não apenas aqueles com deficiência moderada ou grave, mas também os que possuem deficiência leve.
O projeto, apresentado pelo deputado Dr. Jaziel (PL-CE), propõe alterações na Lei Orgânica da Assistência Social e no Estatuto da Pessoa com Deficiência para viabilizar a concessão de auxílio-inclusão para pessoas com deficiência leve. Essas são pessoas que enfrentam limitações em atividades cotidianas, mas não necessitam de assistência para realizá-las.
Substitutivo do projeto
O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao Projeto de Lei 3445/21. “O substitutivo institui uma política nacional que não somente oferece serviços de mediação, formação e acompanhamento personalizado, mas também promove a adequação dos ambientes de trabalho e sensibiliza empregadores sobre a importância da inclusão”, esclareceu Kokay.
A medida, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), busca promover uma maior inclusão no mercado de trabalho para esse grupo específico de pessoas com deficiência.
A concessão do auxílio-inclusão pode representar um avanço significativo na garantia de oportunidades laborais para indivíduos com deficiência leve, contribuindo para a efetivação de seus direitos e para a redução das barreiras enfrentadas no ambiente profissional.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
* Matéria publicada com informações da Agência Câmara.