A Procuradoria Geral da República (PGR) enviou, nesta segunda-feira (25), um pedido ao STF de arquivamento das apurações sobre supostos crimes de infração de medidas sanitárias cometidos por Jair Bolsonaro (PL). As acusações vieram do relatório final da CPI da Covid.
No relatório apresentado pelos relatores da CPI, Bolsonaro era acusado de nove crimes, dentre eles o de infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal “infringir determinação do poder público, destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa“).
A PGR argumenta que “a correlação tecida no Relatório Final entre a presença do Presidente da República e o aumento de casos de Covid-19 nos locais visitados é frágil, sem constatação em dados elementares.”
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Em outro trecho, a carta enviada ao STF trata do descumprimento da obrigatoriedade do uso de máscaras por Bolsonaro: “No caso em análise, frise-se, a norma que impõe o uso de máscara protetiva e que teria sido descumprida pelo Presidente da República somente prevê sanção de multa como mecanismo de coerção ao cumprimento da obrigaçõ, não ressalvando a aplicação cumulativa da sanção penal.”
Outra acusação proposta pela CPI é de que Bolsonaro promoveu aglomerações durante o período pandêmico, as quais a PGR responnde: “o acúmulo de pessoas não pode ser atribuído exclusibamente e pessoalmente ao Presidente da República. Todos que compareceram aos eventos noticiados, muito embora tivessem conhecimento suficiente acerca da pandemia de Covid-19, responsabilizaram-se, espontaneamente, pelas eventuais consequências da decisão tomada.”
Para Lindôra Araujo, vice-procuradora-geral da República, é necessário o arquivamento das apurações sobre Bolsonaro propostas pela CPI, pois apresentam ‘conviccções políticas’ e por isso a PGR entende que não podem ser levadas para área jurídica de imediato.