A Câmara dos Deputados recebeu um projeto que pode transformar a maneira como o aborto legal é abordado no Brasil. Proposto pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), o PL 1031/24 tem como objetivo garantir que todas as vítimas de violência sexual tenham acesso a informações claras e sem preconceitos sobre o aborto legal.
Este projeto não só aborda a disponibilização de informações nos portais eletrônicos do Sistema Único de Saúde (SUS) e das secretarias de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, mas também estende essa obrigatoriedade a outros serviços públicos que lidam com o acolhimento de vítimas de violência sexual.
O que muda com o PL 1031/24?
O PL proposto tem objetivos claros e uma diretriz que visa eliminar as barreiras ao direito de optar pelo aborto legal em situações extremas e delicadas. Dentre as principais mudanças previstas estão a atualização e a confiabilidade das informações e a abertura de processo administrativo para os agentes públicos que discriminarem indivíduos à procura de informações sobre o aborto legal.
Qual a importância de democratizar as informações sobre o aborto legal?
De acordo com a deputada Erika Hilton, a iniciativa busca enfrentar a desinformação e os estigmas que ainda circundam este tema tão delicado. A falta de informações claras e acessíveis resulta em um cenário onde muitas mulheres, em um momento já extremamente difícil, se veem sem o suporte necessário para tomar decisões informadas.
Principais objetivos do projeto
- Garantir acesso fácil ao aborto legal para vítimas de violência sexual;
- Combater as informações errôneas e os estigmas associados ao aborto legal;
- Eliminar as barreiras institucionais que impedem o acesso ao aborto legal.
Com essa proposta, a deputada reforça que o conhecimento e a informação são ferramentas cruciais para a defesa dos direitos das mulheres. Atualmente, o projeto segue para análise nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Saúde, e de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado em todas as instâncias necessárias, inclusive no Senado, poderá então ser convertido em lei.
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