Nesta quarta-feira (15), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou projeto de lei (PL) que visa premiar municípios que se destacam em políticas públicas voltadas ao bem-estar das mulheres. O projeto, que estabelece o Selo Cidade Mulher, passará agora pelo crivo da Comissão de Direitos Humanos (CDH) para posterior implantação.
O PL e seus objetivos
Originado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 2.549/2024 contou com o apoio do senador Castellar Neto (PP-MG), que destacou a persistente desigualdade de gênero no país. Segundo o senador, o Selo Cidade Mulher representa um passo em direção à maior participação feminina nas políticas públicas e na redução de toda forma de discriminação.
Critérios de avaliação dos municípios
A concessão do Selo Cidade Mulher dependerá do cumprimento de critérios específicos. Entre eles, a busca pela igualdade efetiva entre mulheres e homens, o combate à discriminação de gênero, a universalidade dos serviços públicos, além da participação das mulheres em todas as etapas das políticas públicas. A transversalidade também será considerada como um importante princípio orientador dessas políticas.
- Igualdade efetiva entre gêneros;
- Combate à discriminação;
- Universalidade dos serviços públicos;
- Participação feminina em políticas públicas;
- Transversalidade como princípio orientador.
Outro fator importante será a adesão dos municípios ao Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, bem como o combate à exploração sexual e tráfico de mulheres, além de promover os direitos humanos das mulheres em situação de prisão.
Implantação
A responsabilidade pela regulamentação do número de selos a serem distribuídos anualmente e os critérios de pontuação ficará a cargo do Poder Executivo. Essa ação visa garantir que o processo de avaliação seja justo e que os municípios realmente comprometidos com as políticas para o bem-estar feminino sejam efetivamente reconhecidos.