Nesta quinta-feira (2), o STF (Supremo Tribunal Federal) volta a julgar a ação que discute se houve omissão do Congresso Nacional na regulamentação do dispositivo que assegura a preservação do Pantanal. Entidades de Mato Grosso do Sul ingressaram na ação.
Conforme o STF, a ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 63, relatada pelo ministro André Mendonça, trata do debate de possível omissão pelo Congresso. O tema é a preservação do meio ambiente na exploração de recursos do Pantanal Mato-Grossense.
Na ação, a Procuradoria-Geral da República alega que há demora do Congresso Nacional em editar lei que dê efetividade à proteção daquele bioma.
Assim, na última sessão em dezembro de 2023, entidades admitidas como interessadas no processo defenderam que não há omissão legislativa no caso.
Participaram representantes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, do Instituto Socioambiental da Bacia do Alto Paraguai, do Estado do Mato Grosso do Sul, bem como a Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária do Estados de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul).
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