O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou na última segunda-feira (16) a inclusão da minuta apreendida na casa de Anderson Torres, ex-secretário de Segurança Pública, em ação contra Jair Bolsonaro.
O documento fazia parte de um decreto de Estado de Defesa no TSE com o intuito de alterar o resultado das eleições em favor do ex-presidente. Ele foi encontrado durante uma operação de busca e apreensão da Polícia Federal no dia 12 de janeiro depois da exoneração do ex-secretário pela possível conivência com os ataques antidemocráticos do dia 08 de janeiro. Antes de ser preso, Torres disse que a publicação do documento foi feita sem contexto.
O ministro Gonçalves definiu a minuta como “‘embrião gestado com pretensão a golpe de Estado” sendo apto a ‘densificar os argumentos que evidenciam a ocorrência de abuso de poder político tendente promover descrédito a esta Justiça Eleitoral e ao processo eleitoral, com vistas a alterar o resultado do pleito'”.
O pedido para que a minuta fosse incluída foi feito pelo PDT, em um processo aberto na Corte em 2022 que se refere à legalidade do encontro de Jair Bolsonaro com embaixadores em julho do mesmo ano. Ele questionou a confiabilidade nas urnas eletrônicas utilizadas no processo eleitoral no Brasil. Bolsonaro ainda defendeu o voto impresso, falou sobre a possibilidade de fraudes no sistema eleitoral e acusou a imprensa de tentar “desestabilizar” seu governo. As acusações do ex-presidente nunca foram comprovadas.
O ministro constatou na decisão que existe “a inequívoca correlação entre os fatos e documentos novos e a demanda estabilizada, uma vez que a iniciativa da parte autora converge com seu ônus de convencer que, na linha da narrativa apresentada na petição inicial, a reunião realizada com os embaixadores deve ser analisada como elemento da campanha eleitoral de 2022, dotado de gravidade suficiente para afetar a normalidade e a legitimidade das eleições e, assim, configurar abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.”
O ministro determinou que a defesa de Bolsonaro se manifeste em três dias no processo. Não foi definido um prazo para o julgamento, que possivelmente determinara a condenação e inelegibilidade do político.
*Com informações de Agência Brasil
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