O Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores, analisará vetos presidenciais nesta quinta-feira (14). Há 38 trechos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que estão trancando a pauta no Congresso. Entre eles, estão a proposta que criou o novo arcabouço fiscal e os projetos do marco temporal de demarcações.
O governo tem priorizado a análise de vetos que trancam a pauta do Congresso em troca de propostas que autorizam a liberação de recursos extras ao Orçamento da União. Lula pretende avançar ao máximo as propostas prioritárias para a equipe econômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Já a oposição tem buscado derrubar trechos vetados por Lula no projeto que definia um marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Irá para voto a tese geral do marco, que estabelece o direito de indígenas somente às terras que estavam ocupadas em outubro de 1988, quando a Constituição foi promulgada. Em 21 de setembro, o STF (Supremo Tribunal Federal) chegou a determinar, por 9 votos a 2, que a tese era inconstitucional.
O grupo negociou a inclusão dos vetos em pauta em troca do compromisso de não prejudicar as votações da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado. São necessários os votos de, no mínimo, 257 deputados e 41 senadores para a derrubada.
O novo regime fiscal, por sua vez, foi sancionado em agosto com vetos e substituiu o sistema de teto máximo de gastos do governo. Foram vetados dois trechos; o parágrafo 3 do 7º artigo, que fala que “na hipótese de limitação de empenho e pagamento ligado à Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas de investimentos, no âmbito do Poder Executivo federal, poderão ser reduzidas em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias”.
Lula argumentou que o trecho contraria o interesse público, “uma vez que amplia a rigidez dos processos de gestão orçamentária, com impacto potencial sobre despesas essenciais da União”.
A outra parte vetada foi a parte do artigo 11 que determina que a lei de diretrizes orçamentárias “não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social”.
O presidente justificou o veto afirmando que isto “reduziria a eficiência econômica na gestão fiscal“, e que “a exclusão de despesa do cômputo da meta de resultado primário deve representar uma medida excepcional e, por esse motivo, deve ter autorização expressa na lei de diretrizes orçamentárias.”
*sob supervisão de Camila Godoi