Nesta quinta-feira (02), o Senado Federal, em plenário, aprovou a proposta do senador Fabiano Contarato (PT) para tornar a inclusão digital em direito fundamental na Constituição Federal. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) determina que o poder público garanta, em todo o território nacional, acesso à internet a todos os cidadãos brasileiros.
Segundo a PEC de Contarato, o poder público precisa implementar medidas que viabilizem a conexão dos brasileiros à internet: expansão da infraestrutura necessária, oferecer incentivos econômicos para reduzir o preço dos serviços, diminuir os custos dos dispositivos utilizados na conexão, ampliar a oferta de aplicativos e conteúdos e realizar ações que possibilitem transformações e conquistas no espaço social.
“A PEC atende aos cidadãos que ainda não conseguiram inserção numa sociedade cada vez mais conectada. O país precisa derrubar a barreira da falta de acesso às modernas ferramentas tecnológicas, decorrente de insuficiência de infraestrutura de comunicação, de impossibilidade econômica, de barreiras de acessibilidade ou de cognição ou qualquer outra razão que cause exclusão digital. O exercício desse direito significa ter capacidades de acessar, analisar, produzir e publicar conteúdos na rede mundial de computadores, de maneira crítica e fundamentada”, afirma o senador.
Fabiano Contarato também destacou a gradativa evolução tecnológica que o Brasil vem desenvolvendo, e citou o Marco Civil da Internet criado em 2014. O MCI garante a proteção dos direitos dos cidadãos na rede.
“A PEC aprovada hoje eleva ao âmbito constitucional o espírito já presente no Marco Civil. É papel do poder público assegurar a efetiva participação do indivíduo em nossa sociedade. Os direitos à democracia, à informação e ao pluralismo consagrados na Constituição, que é a espinha dorsal do nosso Estado Democrático de Direito, dependem diretamente da existência de inclusão digital.”
Boa notícia: o Senado aprovou meu relatório favorável à PEC que torna a inclusão digital direito fundamental na Constituição. O poder público terá de ampliar e assegurar o acesso à internet em todo o território nacional para todos os cidadãos brasileiros.https://t.co/9tvwL00Wlb
— Fabiano Contarato (@ContaratoSenado) June 2, 2022
Em uma pesquisa realizada pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), fica clara a falta da inclusão digital quando tratamos de certos segmentos da sociedade. Na questão de domicílios, 17% das residências no Brasil não têm acesso à internet. A maior parte destas residências desatendidas está localizada em áreas rurais (onde 35% das casas não têm conexão à internet); possui uma renda familiar de até um salário mínimo (32% não possuem o serviço) ou são pertencentes às classes D e E, onde 36% das pessoas não estão conectadas.
Em um recorte geográfico, o Nordeste é a região que menos tem acesso à internet no Brasil (21% das residências da região não têm o serviço). Olhando do ponto de vista demográfico, os cidadãos que nunca utilizaram a internet geralmente são homens (17%), são pessoas sem instrução (72%), são cidadãos com idade superior a 60 anos (43%), são pessoas com renda familiar de até um salário mínimo (24%), integram as classes D e E (28%) ou estão fora do mercado de trabalho (20%).