A recente decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que negou o direito ao aborto legal para uma adolescente de 13 anos, gerou ampla repercussão e levantou questões sobre os direitos humanos e proteção à infância no Brasil. O episódio, que veio à tona através de veículos como O Popular e Intercept Brasil, destaca as complexidades legais e éticas envolvendo a gestação de menores.
O caso em questão envolve uma jovem de Goiás, que expressou o desejo de interromper sua gravidez na 18ª semana, mas enfrentou a negativa judicial quase dez semanas depois, o que complicou ainda mais a situação. Este caso levanta inúmeras questões sobre os direitos da gestante menor de idade e a influência da família e do Estado em decisões médicas urgentes.
O que diz a lei brasileira sobre o caso?
No Brasil, o aborto é legal em circunstâncias específicas: quando há risco para a vida da mulher, em casos de estupro e quando o feto é diagnosticado com anencefalia. A legislação não impõe limites de idade gestacional para os procedimentos nos casos de estupro, o que deveria, teoricamente, amparar a decisão da jovem goiana.
Por que o aborto foi negado?
Apesar das circunstâncias que permitiriam o procedimento segundo as diretrizes legais brasileiras, a negativa do TJ-GO foi baseada na alegação de que o crime de estupro ainda estava sob investigação, e não houve reconhecimento imediato da situação de violência sofrida pela adolescente. Além disso, a necessidade de consentimento dos pais ou responsáveis trouxe um obstáculo adicional – o pai da adolescente se opôs ao aborto.
A decisão do tribunal gerou um forte movimento de repúdio por parte de ativistas dos direitos das mulheres e de profissionais da saúde, que argumentam que a justiça está, de fato, impondo uma barreira injusta e prejudicial ao bem-estar e à saúde da jovem. Especialistas reforçam que tais situações colocam em risco não apenas a saúde física, mas também mental de meninas em condição semelhante. A ABJD pediu o afastamento cautelar da desembargadora envolvida. Manifestações públicas e nas redes sociais criticam a decisão e pedem revisões nas políticas de aborto legal. O caso segue em aberto e continua a mobilizar diferentes sectores da sociedade civil em defesa dos direitos da adolescente.
Esse caso sublinha a tensão persistente entre as normas legais e a prática judicial, e destaca a necessidade urgente de revisão das políticas relacionadas ao aborto no Brasil, para que situações como a dessa adolescente não apenas sejam resolvidas com a devida urgência, mas também garantam a proteção integral dos direitos das mulheres e meninas, conforme preconiza a legislação vigente.