O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, deu um prazo de 72 horas para que o governo de São Paulo esclareça a função “liga e desliga” das câmeras corporais utilizadas pelos policiais. O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) deve informar se o edital está em conformidade com as diretrizes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, além de justificar a necessidade de gravações ininterruptas e a redução dos prazos de armazenamento das imagens.
A decisão de Barroso atende a um pedido da Defensoria Pública de São Paulo, que busca a revisão de determinados pontos do edital de contratação das câmeras, cuja licitação está prevista para 10 de junho. O ministro quer ouvir o posicionamento do Estado antes de tomar uma decisão definitiva, devido à preocupação de que permitir aos policiais controlar o “liga e desliga” possa representar um retrocesso na política pública de segurança.
Sou favorável às câmeras corporais nos uniformes dos policiais em serviço e vejo como enorme retrocesso o que o governo de SP está fazendo com relação a esse assunto. A filmagem de operações policiais com o uso das tais câmeras corporais, na verdade, é um recurso necessário.
— Zeca Dirceu (@zeca_dirceu) May 28, 2024
Uso padronizado e fim do “liga e desliga”
Além do governo estadual, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) também foram intimados a se manifestar dentro do mesmo prazo de 72 horas. Barroso enfatizou a importância da participação do MP-SP no processo, destacando a relevância do tema em discussão.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública também anunciou na última terça-feira (28) uma nova portaria que orienta o uso de câmeras corporais (bodycams) por órgãos de segurança pública em todo o país. Assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, a portaria será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias e visa padronizar o uso desses equipamentos, aumentando a transparência das ações policiais.
As diretrizes serão obrigatórias para órgãos federais como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Força Nacional de Segurança Pública e a Força Penal Nacional. Para incentivar a adesão, o ministério condicionará a liberação de recursos dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional à conformidade com as novas normas por parte dos entes federados.
* Sob supervisão de Lilian Coelho