O presidente Jair Bolsonaro editou o decreto que obriga os postos a exibir os preços dos combustíveis antes e depois da lei que impôs teto de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O decreto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7).
Segundo o texto, a medida possui a intenção de permitir que os consumidores possam comparar os valores cobrados antes e depois da imposição do teto. Além disso, o texto indica que os postos deverão utilizar como parâmetro de comparação de preços a data de 22 de junho, um dia antes de o presidente sancionar a lei que fixa o teto do ICMS.
O decreto é válido até o final de 2022, mas não prevê punição para o posto que não cumprimir a determinação do governo. De acordo com o Planalto, a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e os órgãos de defesa do consumidor apenas “orientarão” os postos sobre a medida.
Segundo o Ministério de Minas e Energia, é estimado um potencial de queda dos preços dos combustíveis ao consumidor de até R$ 1,55 por litro para a gasolina (-21% ante os preços da semana de 19 a 26 de junho) e de R$ 0,31 por litro no etanol hidratado (-6,3%).
#Rede98 | Decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL), publicado hoje, obriga que os postos de combustíveis deverão informar aos consumidores, “de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, os preços dos combustíveis antes e depois da lei que impôs teto de 17% no ICMS
— Rede 98 (@Rede98Oficial) July 7, 2022