Teto ICMS

Bolsonaro edita decreto que obriga postos a exibir preço dos combustíveis antes e depois de teto para ICMS

O texto indica que os postos deverão utilizar como parâmetro de comparação de preços a data de 22 de junho, um dia antes de o presidente sancionar a lei que fixa o teto do ICMS.

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Jair Bolsonaro (Créditos: Andressa Anholete/Getty Images)

O presidente Jair Bolsonaro editou o decreto que obriga os postos a exibir os preços dos combustíveis antes e depois da lei que impôs teto de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O decreto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7).

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Segundo o texto, a medida possui a intenção de permitir que os consumidores possam comparar os valores cobrados antes e depois da imposição do teto. Além disso, o texto indica que os postos deverão utilizar como parâmetro de comparação de preços a data de 22 de junho, um dia antes de o presidente sancionar a lei que fixa o teto do ICMS.

O decreto é válido até o final de 2022, mas não prevê punição para o posto que não cumprimir a determinação do governo. De acordo com o Planalto, a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e os órgãos de defesa do consumidor apenas “orientarão” os postos sobre a medida.

Segundo o Ministério de Minas e Energia, é estimado um potencial de queda dos preços dos combustíveis ao consumidor de até R$ 1,55 por litro para a gasolina (-21% ante os preços da semana de 19 a 26 de junho) e de R$ 0,31 por litro no etanol hidratado (-6,3%).

 

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