Em acordo com o governo federal, a Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (28) um decreto legislativo que suspende partes do decreto presidencial 11.615, de julho de 2023, que restringia o uso de armas de fogo. A principal justificativa para essa suspensão foi que o decreto dificultava a prática de colecionadores e do tiro esportivo. O projeto agora segue para o Senado.
As modificações incluem a eliminação da exigência de que clubes de tiro estejam a pelo menos um quilômetro de escolas, a exclusão da necessidade de certificado para armas de pressão, o fim da obrigação para atiradores esportivos de participarem de competições anuais com todas as suas armas, e a permissão para o uso de armas de fogo em atividades diferentes das declaradas na compra.
“Decreto respeita política do governo”, diz autor do projeto
O deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), autor do projeto, destacou que o acordo com o Executivo respeita a política do governo de restringir o acesso a armas, mas permite que o esporte seja praticado com segurança jurídica.
Segundo a Agência Brasil, PSOL e PV foram os únicos partidos a se manifestar contra a medida. O deputado Chico Alencar (PSOL/RJ) criticou a aprovação da proposta sem discussão adequada, argumentando que não esperava que a votação do mérito ocorresse imediatamente após a urgência, quase na madrugada.
Mudanças
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), justificou a exclusão da exigência de que clubes de tiro estejam a um quilômetro das escolas, considerando a medida inviável. “Um quilômetro de qualquer estabelecimento fecharia todos os clubes de tiro do estado de São Paulo, por exemplo. A competência para regulamentar a localização dos estabelecimentos é municipal“, afirmou.
Laura também argumentou que armas de pressão não são armas de fogo e, portanto, não devem estar sujeitas às mesmas regras. “A prática do tiro desportivo com armas de pressão deve ser incentivada e facilitada, pois não possuem potencial lesivo e não têm vedações legais“, explicou.
Sobre a permissão para usar armas de fogo para fins diferentes dos declarados na compra, a deputada destacou a importância de não incentivar a compra excessiva de armas. “Se tenho uma arma como atiradora e quero aposentá-la, não posso comprar mais armas indiscriminadamente. A redação atual do decreto apenas incentiva a compra, não a inativação das armas“, disse.
Ela também considerou inviável a exigência de que atiradores esportivos competam anualmente com todas as suas armas. “Se tenho uma competição com uma arma de calibre 45, mas possuo dez armas, incluindo um fuzil, devo transportar todas as armas para o local de competição. Isso causa grande constrangimento ao atirador esportivo“, comentou Carneiro.