A Defensoria Pública da União (DPU) solicitou, nesta sexta-feira (19), à Justiça Federal a condenação ao pagamento de uma multa de R$ 1 bilhão pela plataforma X, de Elon Musk, por dano moral coletivo e dano social ao Brasil. A acusação também cita que o sul-africano violou gravemente o Estado Democrático de Direito ao ameaçar não cumprir as ordens judiciais impostas à plataforma.
O órgão denuncia que a empresa do bilionário “representa instrumentalização de plataformas digitais para fins ilícitos, apontando para grave responsabilidade das empresas e de seus gestores, indicando uma indução e participação em atividades criminosas que atentam contra o tecido democrático da nação”.
“As declarações do proprietário da rede social X surgem em um momento delicado para o Brasil, que tenta apaziguar as tensões provocadas por setores da extrema direita envolvidos na tentativa de golpe de Estado”, continua o documento apresentado pela defensora Nacional de Direitos Humanos da DPU, Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, e endossada pela ONG Educafro e pelo Instituto de Fiscalização e Controle.
Além do valor fixo, a DPU sugere o pagamento de R$ 500 mil para cada instância de desobediência às ordens judiciais brasileiras.
A ação também estipula novas diretrizes que a rede social deve seguir para continuar sua operação no país. Isso inclui o estabelecimento de uma moderação que de acordo com os direitos à liberdade de expressão, excluindo conteúdos ilegais. Também sugere-se a implementação de um sistema eficaz de cooperação com autoridades judiciais, a entrega de relatórios periódicos para evidenciar as medidas tomadas no cumprimento de ordens e moderação. Por fim, solicita-se a cooperação da plataforma com agências de checagem de fatos, a fim de combater a desinformação.
X irá cumprir ordens judiciais
Os advogados que representam o X (ex-Twitter) informaram ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que a rede social continuará cumprindo todas as decisões emitidas pela Justiça do Brasil.
O documento da defesa, assinado pelo escritório Pinheiro Neto Advogados, também afirma que o X Brasil se compromete a transmitir a Moraes “quaisquer informações sobre o tema que venha a receber da X Corp., em cumprimento ao seu dever de transparência e lealdade processual”.