O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, declarou nesta segunda-feira (3) que o governo é contra a proposta que permite a privatização de áreas de acesso às praias brasileiras e está empenhado em suprimir esse trecho do projeto que está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto, Padilha afirmou: “Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”.
Segundo a reportagem da Agência Brasil, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados, voltou a ser debatida no Senado em uma audiência pública realizada no dia 27 de maio. A PEC, que foi aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, estava parada na CCJ do Senado desde agosto de 2023.
“Vamos trabalhar contrário na CCJ, tem muito tempo ainda para discutir na CCJ, vamos explicitar”, reforçou Padilha. “Acho que a sociedade pode participar ativamente, vai participar ativamente. Foi feita a audiência pública que, de uma certa forma, teve uma coisa positiva que deu visibilidade ao tema. Teve até Luana Piovani e Neymar discutindo sobre isso”, acrescentou. Ele enfatizou: “O governo é contrário a esse programa de privatização das praias brasileiras que vai cercear o acesso da população brasileira às praias e criar verdadeiros espaços privados, fechados”.
Nos últimos dias, o debate em torno do tema ganhou destaque nas redes sociais, com a atriz Luana Piovani se posicionando contra a medida e o jogador de futebol Neymar Júnior defendendo a PEC.
A PEC, que está sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), tem gerado divergências. Organizações ambientalistas alertam que a aprovação da proposta pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro, enquanto o relator argumenta que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha e que as áreas geram prejuízos aos municípios.
O texto da PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que declara que os terrenos de Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”. Além das praias, a União detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a influência das marés.
Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.
Segundo o relatório do senador, permanecerão como propriedade da União as áreas atualmente usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.