A Receita Federal decidiu por beneficiar o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) impondo sigilo de 100 anos sobre documentos usados no processo de defesa no caso das ‘Rachadinhas’. Objetivo do processo era anular as investigações.
Até a decisão, os documentos sobre o processo estavam disponíveis para o público. Porém, agora a Receita Federal os interpreta como possuidoras de informações pessoais de Flávio Bolsonaro, o que implica no sigilo e restrição do acesso apenas para agentes envolvidos no processo.
O tempo de restrição adotado, 100 anos, é o máximo permitido pela Lei de Acesso à Informação.
As acusações em torno de Flávio Bolsonaro são de que ele teria desviado R$6,1 milhões de recursos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, no período em que era deputado estadual, através do recolhimento ilegal de parte dos salários dos assessores.
O caso foi para o Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal de Justiça, os quais decidiram por anular as provas do caso.
No entanto, o primeiro relatório da COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) sobre o caso permanece válido e pode ser usado para pedir a quebra do sigilo bancário e fiscal do senador na busca por novas provas.
Receita Federal impôs sigilo de 100 anos em ação que favorece Flávio Bolsonaro. Mais uma.
Vamos eleger Lula e revogar todos esses sigilos em 1 de janeiro de 2023! Aí a casa dos milicianos vai cair…
— Guilherme Boulos (@GuilhermeBoulos) July 14, 2022
