100 anos de sigilo

Receita Federal impõe sigilo de 100 anos em favor de Flávio Bolsonaro em processo sobre as ‘rachadinhas’

Restrição obrigou o órgão a mudar suas próprias interpretações sobre a natureza dos documentos, que agora enxerga como pessoais.

Flávio Bolsonaro falando ao microfone em mesa no senado
Receita adotou sigilo máximo permitido pela Lei de Acesso à Informação (Créditos: Wilson Dias/Agência Brasil)

A Receita Federal decidiu por beneficiar o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) impondo sigilo de 100 anos sobre documentos usados no processo de defesa no caso das ‘Rachadinhas’. Objetivo do processo era anular as investigações.

Publicidade

Até a decisão, os documentos sobre o processo estavam disponíveis para o público. Porém, agora a Receita Federal os interpreta como possuidoras de informações pessoais de Flávio Bolsonaro, o que implica no sigilo e restrição do acesso apenas para agentes envolvidos no processo.

O tempo de restrição adotado, 100 anos, é o máximo permitido pela Lei de Acesso à Informação.

As acusações em torno de Flávio Bolsonaro são de que ele teria desviado R$6,1 milhões de recursos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, no período em que era deputado estadual, através do recolhimento ilegal de parte dos salários dos assessores.

O caso foi para o Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal de Justiça, os quais decidiram por anular as provas do caso.

Publicidade

No entanto, o primeiro relatório da COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) sobre o caso permanece válido e pode ser usado para pedir a quebra do sigilo bancário e fiscal do senador na busca por novas provas.

Publicidade