O Supremo Tribunal Federal (STF) deve encerrar nesta quarta-feira (26) o julgamento sobre o porte de maconha para uso individual. Nesta terça-feira (25), os ministros formaram maioria para estabelecer um critério fixo que diferencie usuário de traficante.
A orientação estabelecida pelo STF deverá ser replicada em outras esferas da Justiça – em especial, no julgamento de casos de porte da droga. Até então, a falta de um processo regular abria margem para decisões discriminatórias contra minorias.
O Conselho Nacional de Justiça informou que a tese do STF pode influenciar o desfecho de pelo menos 6.345 processos relacionados ao tema, que estão suspensos neste momento.
Os ministros que votaram a favor defendem que a quantidade estipulada para uso pessoal esteja entre 10 e 60g. Mais especificamente, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber (atualmente aposentada) e Alexandre de Moraes defendem que a diferenciação ocorra a partir de 60g. Cristiano Zanin e Nunes Marques fixaram a quantidade em 25 g. Por fim, André Mendonça avalia que o valor fixo deve ser de 10g.
O STF legalizou o uso de maconha?
Nenhuma substância foi legalizada pelo STF. O julgamento de ontem estabeleceu que, no caso da maconha, a posse para uso próprio não é crime. Entretanto, permanece um ato ilícito. Assim, as punições serão educativas ao invés de criminais.
Alguns exemplos de sanções são programas educativos e advertências sobre o efeito de drogas.
Usuário x traficante
O principal objetivo do critério que distingue usuário e traficante é garantir tratamentos iguais em casos semelhantes.
A Lei de Drogas, de 2006, deixa a definição sobre a natureza do uso da droga a critério do juiz. Isso significa que o magistrado julgará com base nas circunstâncias. Alguns fatores levados em consideração são, por exemplo: local de apreensão, quantidade da substância e antecedentes da pessoa que portava o produto.
STF e o Congresso
Ao mesmo tempo em que o STF formou sua maioria, o Congresso analisa uma proposta contrária, que criminaliza o porte de qualquer droga. A decisão gerou atrito entre os poderes, conforme manifestou Rodrigo Pacheco, presidente do Senado.
“Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal [sobre descriminalização]. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo”, declarou.
No dia do julgamento, o presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou a criação de uma comissão voltada ao texto da PEC das Drogas aprovado pelo Senado.