Após um ano de intensas batalhas políticas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com maioria de votos, a PEC das Decisões Monocráticas. Esta proposta visa limitar o poder de decisões individuais no Supremo Tribunal Federal (STF), trazendo consigo debates acalorados e muitas críticas.
Com proposta originada em 2023, a PEC das Decisões Monocráticas tem gerado grande interesse, especialmente entre integrantes da oposição e apoiadores do governo. A questão central é sobre a restrição das decisões judiciais tomadas por apenas um ministro do STF, sob o argumento de que tais medidas são fundamentais para o equilíbrio entre os poderes.
O que muda com a PEC das Decisões Monocráticas?
A PEC das Decisões Monocráticas, aprovada recentemente pela CCJ, propõe mudanças significativas no processo de tomadas de decisões no Supremo. A principal alteração é a proibição de decisões individuais que:
- Suspendam a eficácia de leis;
- Suspendam atos do presidente da República, dos presidentes da Câmara e do Senado.
No entanto, há uma exceção para casos de “grave urgência ou risco de dano irreparável” durante os recessos do Judiciário, em que o presidente do tribunal poderia tomar essas decisões, mas elas precisariam ser referendadas pelo plenário em até 30 dias após o retorno das atividades.
Por que esta proposta é vista como controversa?
O debate em torno dessa PEC se concentra na redistribuição de poderes entre o Judiciário e o Legislativo. Para muitos, permitir que decisões individuais do STF possam ser suspensas enfraquece o papel do Judiciário e ameaça a separação dos poderes, uma cláusula fundamental da constituição brasileira.
Os críticos, incluindo ministros aposentados do STF e especialistas em direito constitucional, argumentam que a proposta fere a essência do equilíbrio democrático. Eles temem que tal medida possa levar a um enfraquecimento da Justiça e a um aumento da ingerência política nas decisões judiciais.
Quais as implicações políticas desta proposta?
A proposta criou um campo de batalha político na Câmara dos Deputados, especialmente na CCJ, que acabou dominando a pauta de discussões. Membros do governo se mobilizaram para frear o avanço da proposta, enquanto a oposição vê nela uma oportunidade de conter o que consideram ser uma “judicialização excessiva” da política no Brasil.
A aprovação desta PEC pela CCJ é apenas o começo de um longo processo legislativo. Após a admissibilidade ter sido avaliada, a proposta será encaminhada para comissões especiais antes de finalmente ser votada em dois turnos no plenário da Câmara, onde demandará a aprovação de 308 deputados.
Quais são as próximas etapas para a PEC das Decisões Monocráticas?
- A criação de comissões especiais, decididas pelo presidente da Câmara, que avaliarão o teor da PEC.
- A votação em dois turnos no plenário da Câmara, onde precisará de aprovação de 308 deputados.
- Se aprovada, a PEC seguirá para o Senado, onde passará por processos semelhantes.