O senador Cleitinho (Republicanos-MG) criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Segundo o parlamentar, os ministros estariam invadindo uma competência do Congresso Nacional, ao decidir, por maioria de votos, que não é crime portar maconha para consumo próprio.
Cleitinho solicitou rapidez na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, de 2023. Essa PEC propõe a inclusão de um inciso na Constituição Federal para criminalizar a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas, como maconha, cocaína ou ecstasy. Originária do Senado, onde já foi aprovada, a proposta agora está em análise na Câmara dos Deputados.
“Quero chamar a atenção de todos os senadores, porque o que está acontecendo é uma provocação, porque há uma PEC para ser votada aqui, inclusive do presidente desta Casa, Rodrigo Pacheco, que criminaliza qualquer tipo de droga. […] Eu peço que tramite o mais rapidamente possível e se coloque em votação, para a gente dar este recado ao STF: que quem foram eleitos pelo povo fomos nós. Então, somos nós que temos que legislar“, destacou em discurso no Plenário na terça-feira (25).
Pacheco discorda de decisão do STF
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, declarou sua discordância com a votação do STF que aprovou a descriminalização do porte de maconha. Pacheco afirmou que tal discussão deve ser “através do processo legislativo, não por uma decisão judicial”.
“Há uma lógica jurídica, política, racional em relação a isso, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional”, completou o presidente do Senado.
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