O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a cassação de mandatos parlamentares é uma competência exclusiva do Congresso Nacional. A declaração foi dada durante coletiva realizada nesta terça-feira (26).
“O entendimento da assessoria jurídica da Casa é de que o Supremo Tribunal Federal tem a competência para julgar, o presidente da República tem a competência constitucional de fazer a graça ou o indulto, e que o Congresso Nacional, não só a Câmara dos Deputados, mas Câmara e Senado, é quem tem que decidir sobre mandato parlamentar”, afirmou.
A fala de Arthur Lira ocorre em meio a tensões entre os três poderes, após o presidente Jair Bolsonaro (PL) conceder perdão a pena do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por estimulo a atos antidemocráticos.
Na condenação de Silveira, ficou estabelecido que, além da sentença de prisão e multa de R$ 212 mil, o parlamentar perderia os seus direitos políticos.
Enquanto os ministros julgavam o deputado, o presidente da Câmara apresentou um recurso para que o STF reconheça que cabe aos parlamentares decidir sobre perdas de mandato, e não ao Judiciário. “O recurso que nós fizemos não se trata absolutamente de nenhum caso específico, é para que a gente ratifique, claramente, em uma decisão do Supremo o entendimento que as duas Casas têm. Em detrimento de condenação, a cassação do mandato popular só pelo Congresso Nacional”, defendeu Lira.
Caso Daniel Silveira: “Só quem pode retirar mandato parlamentar é o Congresso Nacional”, diz Arthur Lira.
Presidente da Câmara afirmou que casas legislativas não pretendem abrir mão da atribuição. pic.twitter.com/cNgeCJG36Y
— Metrópoles (@Metropoles) April 26, 2022