A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (5) que a Lei Maria da Penha, que protege as vítimas de violência doméstica, poderá ser aplicada para mulheres trans.
Os ministros do STJ analisaram um recurso do Ministério Público contra decisão da Justiça de São Paulo, que negou medidas protetivas para uma mulher trans. Os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo entenderam que a norma pode ser aplicada em casos de violência doméstica ou familiar contra pessoas do sexo feminino.
No caso analisado, uma mulher trans agredida pelo pai pediu a aplicação de medidas protetivas. Por unanimidade, os ministros do STJ entenderam que o artigo 5º da Lei Maria da Penha caracteriza a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero, mas que isso não envolve aspectos biológicos.
A subprocuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que a lei é uma esperança a pessoas agredidas em razão do gênero. “Não há razão nenhuma para excluir do acesso à Justiça, à proteção das medidas garantidas da Maria da Penha, as transexuais femininas. A mulher trans, independentemente de ter passado pela cirurgia, deve estar protegida pela Maria da Penha se a ação decorre da sua condição social”, disse.
A ministra Laurita Vaz afirmou que o tema divide os tribunais, e o conceito de gênero não se confunde com o conceito do sexo biológico. “A própria realidade brutal vivenciada pelas mulheres trans nos permite identificar traços comuns com a violência praticada contra as mulheres sui generis. Os atos possuem a mesma origem : discriminação de gêneros”, completou.
Decisão importantíssima de HOJE do STJ em matéria de violência contra a mulher:
— Thimotie Aragon Heemann (@thim3108) April 5, 2022
A Lei Maria da Penha é aplicável às mulheres trans?
R: Sim.
STJ, REsp 1977124, j. em 05/04/2022
Primeiro precedente sobre o tema nos tribunais superiores!!