A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 10, um projeto de lei que busca proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O texto, que recebeu 12 votos a favor e 5 contra, agora seguirá para análise nas comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Após um processo conturbado, o relator do projeto, o deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentou o parecer final, propondo a inclusão de um trecho no Código Civil que estabelece a proibição do casamento homoafetivo. Também é importante destacar que texto determina que o poder público e a legislação civil não podem interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso.
Segundo informações do portal de notícias g1, inicialmente, o relator havia sugerido a criação de um novo instituto no Código Civil chamado de “sociedade de vida em comum”, que seria distinto do casamento e da união estável.
No entanto, essa proposta foi retirada do texto após deputados conservadores entenderem que ela poderia abrir espaço para legitimar o poliamor, que envolve relacionamentos consensuais com múltiplos parceiros.
O projeto em questão foi apresentado pela primeira vez no ano de 2007, antes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu uniões homoafetivas. A reativação do projeto é apoiada por parlamentares da oposição ao governo e ligados à bancada evangélica na Câmara.
O texto ainda passará pela análise das comissões de Direitos Humanos e Constituição e Justiça, além de ser submetido aos plenários da Câmara e do Senado.
Uniões não regulamentadas
Como ressaltou o portal de notíticas, os casamentos homoafetivos não estão regulamentados por lei no Brasil. Na verdade, a base jurídica para a oficialização dessas uniões é uma decisão do STF de 2011, que determinou que um artigo do Código Civil deveria ser interpretado de forma a garantir o reconhecimento das uniões entre pessoas do mesmo sexo como entidades familiares.
Já no ano de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu uma resolução obrigando os cartórios a celebrarem casamentos homoafetivos. Desde então, o número desses casamentos no Brasil cresceu substancialmente, passando de 3.700 em 2013 para quase 13 mil em 2022.