O Congresso Nacional realizou, nesta quarta-feira (8), uma sessão solene para a promulgação do que será a Emenda Constitucional nº 113, composta por parte da PEC dos Precatórios.
O texto promulgado permite o espaço no Orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$400. O programa social criado pelo governo de Jair Bolsonaro substituiu o Bolsa Família e precisava dessa promulgação para garantir o pagamento prometido.
Além disso, o texto também permite regras para compensação dos precatórios e o parcelamento para municípios que já aprovaram uma reforma da previdência. A proposta foi aprovada na semana passada pelo Senado.
A cerimônia, no entanto, marca a promulgação de apenas parte da PEC dos Precatórios discutida no Congresso. Após ter passado pela Câmara, o texto foi alterado no Senado, por isso os deputados ainda precisam analisar as mudanças em uma terceira sessão, que deve ocorrer na próxima terça-feira (14).
A promulgação de parte da PEC 23/2021, na prática, autoriza o não cumprimento do teto de gastos por parte do governo federal, o acordo que a permitiu aconteceu em reunião entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na noite da última terça-feira (7).
Para ambos, o acordo pela promulgação parcial da PEC veio após consulta aos líderes da Câmara e do Senado. O presidente do Senado chegou a dizer que houve maioria pela conversão parcial em emenda, aguardando a decisão final da Câmara, apesar da alternativa não ser vista com bons olhos por todos.
— TV Senado (@tvsenado) December 8, 2021