A Suprema Corte dos Estados unidos aprovou, nesta terça-feira (19), uma nova lei contra a imigração ilegal no estado do Texas, fronteiriço com o México. Segundo o texto, agentes do estado poderão deter qualquer um que julgarem ser um imigrante não registrado. O projeto foi assinado pelo governador texano, Greg Abbott em dezembro, porém estava em suspensão até hoje.
Todos os juízes republicanos votaram a favor da medida, com os três votos contrários sendo dos democratas. A lei ainda não é definitiva, e a administração do presidente Joe Biden afirmou que irá recorrer nas altas instâncias jurídicas e buscar seu bloqueio.
Além da detenção, os imigrantes ilegais poderão sofrer penas criminais e até serem deportados pelos juízes estaduais. A medida entra em conflito com a determinação de que a questão imigratória é manuseada no âmbito federal. “O tribunal liberou uma lei que vai afetar o equilíbrio duradouro do poder do Estado federal e semear o caos”, afirmou uma das integrantes da Suprema Corte, Sonia Sotomayor.
BREAKING: In a 6-3 decision SCOTUS allows Texas to begin enforcing SB4 that allows the arrest of illegal immigrants.
We still have to have hearings in the 5th circuit federal court of appeals.
But this is clearly a positive development.
— Greg Abbott (@GregAbbott_TX) March 19, 2024
“Linha de frente”
Por outro lado o advogado-geral do Texas, Ken Paxton, justificou que o projeto complementa a lei federal e deve ser aplicado. afirmando que a Constituição americana “reconhece que o Texas tem a soberania de se defender dos cartéis transnacionais violentos que transbordam o estado com fentanil, armas e todo tipo de brutalidade”.
“O Texas é a linha de frente contra a violência transnacional e foi forçado a lidar com as consequências mortais da inabilidade do governo ou a negligência na proteção da fronteira”, completou.
Um dos pilares da lei é a Cláusula de Guerra Estatal, presente na Constituição, que permite um estado a envolver-se em um conflito caso seja invadido ou sofra perigo iminente. A Procuradora-Geral dos EUA, Elizabeth Prelogar, afirmou, entretanto, que a lei é “redondamente inconsistente” com o precedente secular da Suprema Corte. “Um surto de imigração não-autorizada não é uma invasão, de acordo com a Cláusula de Guerra Estatal”, explicou.
Além do governo de Biden, a prefeitura de El Paso, que tem divisa com o México, e mais dois grupos de direitos imigratórios, Las Americas Immigrant Advocacy Center e American Gateways, entraram com um pedido de emergência na Suprema Corte.