A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou à Justiça Federal do Distrito Federal o primeiro pedido de condenação definitiva de 54 pessoas, uma associação, um sindicato e três empresas pelos atos de vandalismo às sedes dos Três Poderes, no dia 08 de janeiro.
O órgão diz configurar “ato ilícito quando o titular de um direito (no caso em específico o direito à livre manifestação e reunião pacífica), ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, nos termos do art. 187 do Código Civil”.
O pedido foi entregue nesta segunda-feira (13) e indica um ressarcimento de R$ 20,7 milhões aos cofres públicos.
O valor do prejuízo foi calculado a partir de dados apresentados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Palácio do Planalto, Câmara dos Deputados e Senado Federal, alvos dos bolsonaristas radicais. “É o valor que a Advocacia-Geral da União reputa como dano material já incontroverso, sem prejuízo de, no curso da instrução processual, serem produzidos novos elementos de provas demonstrando um dano ainda maior ao patrimônio público”, esclarece o órgão.
“Num regime democrático, como no sistema brasileiro, contraria os costumes da democracia e a boa-fé a convocação e financiamento de um movimento ou manifestação com intento de tomada do poder, situação essa que evidencia a ilicitude do evento ocorrido”, pontua.
Ao todo, a AGU já acionou 178 pessoas na Justiça e ingressou com quatro ações do tipo. Em três delas a Justiça já determinou o bloqueio de bens dos envolvidos.
INVASÃO EM BRASÍLIA
No dia 08 de janeiro de 2023, domingo, por volta das 14h40, extremistas pró-Bolsonaro entraram no Congresso Nacional sob uma chuva de bombas de gás lacrimogêneo. Em seguida, conseguiram passar pelas barricadas da Polícia Militar do Distrito Federal e invadiram as sedes dos Três Poderes. Eles também depredaram o plenário do STF e espaços do Planalto, como a vidraçaria do Salão Nobre.
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— Folha de S.Paulo (@folha) February 13, 2023