CCJ da Câmara: PEC da água potável avança para que seja incluída na Constituição

água-potável-CCJ-câmara — (Crédito: Pedro França/Agência Senado)

17/10/2023 19:51

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 28 votos a 11, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui, entre os direitos constitucionais, o acesso à água potável “em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico”.

Porém, a oposição tentou impedir a votação da matéria por considerar que um dos dispositivos “fere” o marco legal do saneamento.

O relator, Pedro Campos (PSB-PE), também foi a favor da admissibilidade de outras três PECs apensadas (ou seja, que tramitavam em conjunto com a proposta), por tratarem de conteúdo semelhante. Uma delas proíbe a privatização da água, ao dizer que o recurso “é um direito humano essencial à vida e insuscetível de privatização”.

Contrário

O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) defende que, a partir desse dispositivo, a proposta “fere de morte o marco legal do saneamento básico”.

“Nós aprovamos o marco legal, que vai facilitar a privatização, vai chegar mais água potável com investimento privado”, defendeu durante a sessão.

Análise

A análise na CCJ verifica apenas se as propostas atendem a requisitos legais e de normas internas da Câmara, mas não discute o mérito do texto. Nessa fase não é possível fazer alterações de conteúdo. Após a CCJ, o texto ainda precisará ser analisado em uma comissão especial, que discutirá o conteúdo em si da proposta.

O relator afirma que o principal ponto da PEC, que é a garantia do acesso à água potável, não vai contra o marco do saneamento e “reforçaria o desejo dos parlamentares de que a água chegue até as pessoas”.

“Existem outras PECs apensadas, cujo mérito vai ser debatido na comissão especial. É esse apelo que a gente vem fazendo a todos os parlamentares: deem a oportunidade para que esse mérito seja debatido na comissão especial e que a gente possa ver essa proposta avançar e esse direito tão importante das pessoas conste também na Constituição, com a redação que melhor for entendida na comissão especial.”

Marco legal do saneamento

O marco legal do saneamento foi sancionado em 2020 e prevê que até 2033 mais de 90% da população brasileira tenha acesso à água potável e a serviços de esgoto.

No início da gestão Lula, o governo publicou decretos favorecendo as empresas públicas e diminuiu as exigências de comprovação de capacidade financeira para os projetos – o que foi criticado por especialistas.

Em uma derrota para o governo, em maio a Câmara dos Deputados derrubou as mudanças feitas pelo Executivo e, a partir de então, se iniciou um processo de negociação entre Legislativo e Executivo.

Para não sofrer uma nova derrota no Senado, em julho o governo revogou os decretos e publicou outros dois, retirando alguns trechos – como o que permitia que empresas públicas assumissem, sem licitação, contratos em regiões metropolitanas ou microrregiões.